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  • EUCLIDES JOSÉ KREUTZ - DEM
  • Vereadores
    7º LEGISLATURA
    Presidente Atual
    EUCLIDES JOSÉ KREUTZ
Próxima Sessão

Sempre às Segundas Feiras


às 18:00

As funções e Importâncias do Poder Legislativo Municipal

AS FUNÇÕES E IMPORTÂNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 


 

 

 

 

Expressão legítima da Democracia representativa. Frase utilizada para qualificar uma câmara de vereadores.

 

Uma Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes, as destacaremos mais abaixo. Porém antes de falarmos das funções da Câmara, falaremos dos poderes dos legisladores municipais, pois bem começaremos a falar da LOM (Lei Orgânica Municipal), alguns estudiosos a chamam de Constituição Municipal.

 

A LOM define toda a organização administrativa e política de um munícipio, porém o prefeito municipal não tem poderes para vetar ou sancionar uma emenda a LOM, a Lei Orgânica Municipal é promulgada pelo Poder Legislativo, vejamos o que diz a Constituição Federal:

 

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

 

 

Isso demonstra um poder muito grande, ainda podemos falar da prestação de contas do Prefeito Municipal, pois mesmo com um parecer desfavorável do tribunal de contas a Câmara Pode aprovar as contas do Poder Executivo, desde que a decisão seja tomada por dois terços dos vereadores,assim reza o artigo 31 da Carta Magna:

 

 

Art. 31. .........§ O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos


membros da Câmara Municipal.

 

Com o exposto acima, percebemos realmente que o Poder Legislativo é o principal poder em um município. O Executivo sucumbe-se ao Parlamento Municipal, vejamos abaixo as funções da Câmara de Vereadores:

 

I  - organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas;

 

II - institucional, segundo a qual a Câmara:

a) elege sua Mesa Executiva;

b)procede à posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, sua declaração de bens;

c) zela pela observância dos preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

 

III - legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;

 

IV - fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário,operacional e patrimonial;

 

V  - julgadora, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político administrativas e faltas ético-parlamentares;

 

VI - administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, seu quadro de pessoal e seus serviços;

 

VII - auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo medidas de interesse público da alçada do Município.Nosso objetivo não é esgotar o pensamento sobre funções e importância do Poder Legislativo, pelo contrário, é apenas pincelar de forma bem singela agrande maestria que se esconde por de trás dos Legisladores Municipais.

 

Edimilson Dudu Barbosa

Diretor Executivo - Instituto IFAG

Data: 21-05-2018 09:55:23